Ministra do STJ extingue ação de improbidade contra Nestor
Regina Helena diz que ato do prefeito "não resultou em prejuízo ao erário"
A ação de improbidade administrativa contra o prefeito Nestor Tissot (PP), no caso da proposta de compra do Centro Comercial Vila Olímpica - fato ocorrido no início de 2013, está extinta. A decisão foi da ministra Regina Helena da Costa, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), na última terça-feira (16).
A decisão da ministra ocorreu ao analisar recursos especiais interpostos pelo prefeito Nestor e pelo ex-secretário da Saúde, Jeferson Moschen (PP), que eram réus na ação. A condenação do prefeito e do ex-secretário ocorreu por unanimidade na 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.
De acordo com a ministra Regina Helena, a compra do Centro Comercial da Vila Olímpica não chegou a ser consumada. Em sua decisão, ela diz que "embora haja rápida e genérica menção a tais supostos prejuízos materiais na inicial da presente ação civil pública, inexiste na inicial e mesmo no inquérito civil público qualquer objetiva referência acerca da expressão de tais prejuízos, e tampouco há efetiva prova acerca de sua consumação".
Parceiros
