Na próxima terça-feira (9), às 18 horas, a Câmara de Vereadores promoverá uma audiência pública para debater o projeto de lei que autoriza o município a requalificar o regime urbanístico de um imóvel localizado na região conhecida como Lago da Ferradura, no bairro Planalto. A audiência contará com a participação dos secretários municipais Cristiane Bandeira (Meio Ambiente) e Rafael Bazzan (Planejamento), que apresentarão os detalhes da proposta. O projeto busca promover melhorias urbanísticas e ambientais estruturais, com destaque para a criação de uma Reserva Particular do Patrimônio Natural (RPPN). A medida permitirá ao município ajustar normas de uso e ocupação da área, garantindo a preservação de ecossistemas, fauna, flora e recursos hídricos, além de incentivar práticas de desenvolvimento sustentável. A coluna apurou que 82% da área será preservada, e o restante será usado para a construção de um empreendimento residencial. O lago e o entorno ficarão sob os cuidados do condomínio.

Desde junho, a Câmara de Vereadores de Gramado analisa um projeto de emenda protocolado pelo Executivo Municipal, que propõe modernizações e ajustes na Lei Orgânica Municipal, levando em conta o avanço digital. Entre as mudanças propostas estão: Defesa Civil Municipal: criação e manutenção de um sistema de defesa civil, garantindo respostas rápidas em casos de risco ou desastres naturais. Cidades Inteligentes: incentivo e regulamentação de práticas tecnológicas que tornem a gestão pública mais eficiente, transparente e participativa. Governo Digital: oferta de serviços municipais pela internet, reduzindo burocracias e facilitando o acesso dos cidadãos. Luto Oficial: formalização da competência do Prefeito para decretar luto oficial em eventos ou homenagens de relevância. Diário Oficial Eletrônico: oficialização como canal exclusivo de publicação de atos e decisões da administração municipal, fortalecendo a transparência. Controle de Bens Públicos: exigência de que móveis e imóveis do município sejam registrados em sistemas informatizados, garantindo maior segurança e zelo pelo patrimônio público.

Um dia após a Câmara de Vereadores ter aprovado o projeto que revoga a Lei das Sacolas Plásticas, aprovada pela mesma Câmara em 2020, o Promotor de Justiça Max Guazzelli anunciou nesta terça-feira (2) que a lei será enviada para a Procuradoria-Geral de Justiça para análise de uma possível Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ao Tribunal de Justiça. De acordo com o promotor, "a vedação de retrocesso ambiental é princípio implícito da Constituição Federal e consolidado na jurisprudência dos tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF)". Max Guazzelli ressaltou, ainda, que a situação traz insegurança jurídica. "Políticos não se preocuparem com segurança jurídica é normal. O que causa espanto é a Procuradoria do Município e da Câmara de Vereadores darem pareceres favoráveis", afirmou o promotor. "O personalismo político é arraigado em Gramado. O problema é colocar isso na frente da segurança jurídica", complementou o promotor.