GramadoTur reverte condenação de reclamatórias trabalhistas
Não há responsabilidade por débitos de contratadas
A Procuradoria da Autarquia Municipal de Turismo – Gramadotur obteve uma vitória jurídica definitiva no Tribunal Superior do Trabalho (TST). A decisão, assinada pelo Ministro Evandro Pereira Valadão Lopes, em 2 de fevereiro, reformou o entendimento anterior que impunha à autarquia a responsabilidade subsidiária por débitos trabalhistas de empresas contratadas.
O recurso de revista interposto foi fundamentado na ‘transcendência política’ da causa, demonstrando que as decisões das instâncias inferiores contrariavam as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF). Com isso, a decisão exonera a autarquia de qualquer obrigação financeira relativa a condenação.
Conforme a Procuradoria da GramadoTur, o desfecho favorável reforça a segurança jurídica da autarquia na organização de eventos e valida as orientações do setor jurídico em alinhar as práticas fiscalizatórias administrativas às decisões mais recentes das Cortes Superiores.
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