Presidente da Câmara arquiva pedido para abrir CPI da Corsan

A Presidência da Câmara de Vereadores de Gramado decidiu, nesta terça-feira (9), pelo indeferimento do requerimento que solicitava a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apurar questões relacionadas ao abastecimento de água e ao saneamento básico no município.

A decisão foi fundamentada na análise dos requisitos previstos pela Lei Orgânica e pelo Regimento Interno da Câmara, que estabelecem critérios obrigatórios para a criação de uma CPI. Conforme o despacho, o requerimento apresentado não atendeu integralmente às exigências legais necessárias para sua instauração.

Entre os pontos destacados pela Presidência está a ausência de prazo determinado para funcionamento da comissão. O documento também aponta a falta de um fato determinado, condição essencial para a abertura de uma investigação parlamentar, uma vez que o objeto apresentado foi considerado genérico, sem a descrição de atos específicos, datas ou ocorrências concretas que justificassem a medida.

A decisão também leva em conta a existência de procedimentos de apuração já em andamento por outros órgãos públicos.