Conheça os principais pontos de mudanças na Lei Orgânica

Adaptação digital é um dos temas centrais

Desde junho, a Câmara de Vereadores de Gramado analisa um projeto de emenda protocolado pelo Executivo Municipal, que propõe modernizações e ajustes na Lei Orgânica Municipal, levando em conta o avanço digital.

Entre as mudanças propostas estão:

Defesa Civil Municipal: criação e manutenção de um sistema de defesa civil, garantindo respostas rápidas em casos de risco ou desastres naturais.

Cidades Inteligentes: incentivo e regulamentação de práticas tecnológicas que tornem a gestão pública mais eficiente, transparente e participativa.

Governo Digital: oferta de serviços municipais pela internet, reduzindo burocracias e facilitando o acesso dos cidadãos.

Luto Oficial: formalização da competência do Prefeito para decretar luto oficial em eventos ou homenagens de relevância.

Diário Oficial Eletrônico: oficialização como canal exclusivo de publicação de atos e decisões da administração municipal, fortalecendo a transparência.

Controle de Bens Públicos: exigência de que móveis e imóveis do município sejam registrados em sistemas informatizados, garantindo maior segurança e zelo pelo patrimônio público.

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