Câmara revoga Lei das Sacolas Plásticas. MP entrará com ação.

De acordo com o promotor, "a vedação de retrocesso ambiental é princípio implícito da Constituição Federal e consolidado na jurisprudência dos tribunais, inclusive do Supremo Tribunal Federal (STF)". Max Guazzelli ressaltou, ainda, que a situação traz insegurança jurídica. "Políticos não se preocuparem com segurança jurídica é normal. O que causa espanto é a Procuradoria do Município e da Câmara de Vereadores darem pareceres favoráveis", afirmou o promotor. "O personalismo político é arraigado em Gramado. O problema é colocar isso na frente da segurança jurídica", complementou o promotor.