Câmara aprova projeto que permite o parcelamento de ISS

Preocupada com a inadimplência dos contribuintes e com o aumento das despesas, a Prefeitura de Gramado aprovou nesta segunda-feira (17), um projeto de lei que institui o programa Recupera ISS. Através da nova lei, será permitida a regularização de débitos do Imposto Sobre Serviços (ISS), inclusive para aqueles inscritos em dívida ativa ou em cobrança judicial.

O programa prevê redução de 100% dos juros e da multa por atraso para pagamento à vista e de 90% para pagamentos parcelados. A adesão poderá ser realizada até 18 de dezembro de 2026, com a última parcela prevista para até 23 de dezembro. Ou seja, a possibilidade de parcelamento é de apenas quatro parcelas.