Município vai cobrar ISS sobre aluguel por temporada em 2026
Projeto tramita na Câmara de Vereadores
Tramita na Câmara de Vereadores de Gramado um projeto de lei que propõe "modernizações na legislação fiscal", incluindo a cobrança de ISS (Imposto Sobre Serviços) sobre plataformas de hospedagem por temporada.
De acordo com a secretária da Fazenda Sônia Molon (PP), a proposta é baseada em uma decisão judicial no município de Petrópolis (RJ), com o reconhecimento que a hospedagem através de plataformas oferecem serviços. Em decisões anteriores, a Justiça sempre defendeu a locação de temporada como locação pura e simples, suscetíveis ao IR na Pessoa Física. "Desta forma, há possibilidade de cobrança de ISS das operadoras, como substitutos tributários. É isso que estamos legislando e passaremos a cobrar a partir de 2026", destaca Sônia.
O projeto em tramitação na Câmara também prevê a atualização dos critérios de recolhimento do imposto em serviços como guincho e guindaste, além da atualização dos valores da taxa de coleta de lixo, isentando boxes de garagem dessa cobrança.
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