Município reduz ITBI a 1,5% na regularização de imóveis

Medida beneficia transações até 2023

A Secretaria da Fazenda de Gramado, iniciou uma campanha para combater a informalidade imobiliária no município. Através da Lei Complementar nº 9/2025, aprovada recentemente, o governo municipal está oferecendo uma redução temporária na alíquota do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), de 2,3% para 1,5% até junho de 2026. Conforme a secretária da Fazenda, Sônia Molon (PP), o objetivo é facilitar a regularização de propriedades que ainda se encontram represados em ‘contratos de gaveta’.

O benefício fiscal já está em vigor e a regra de aplicação funciona da seguinte forma: imóveis de até R$ 2 milhões - aplicação integral da alíquota reduzida de 1,5%; imóveis acima de R$ 2 milhões - apenas o excedente sofrerá a incidência da alíquota padrão de 2,3%.

O incentivo é voltado especificamente para transações (compra e venda, permuta ou doação em pagamento) cujas negociações e quitações tenham sido concluídas até 31 de dezembro de 2023, mas que ainda não foram devidamente escrituradas.

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