Lei da Ficha Limpa: MP notifica Nestor para exonerar Ronsoni

Lei prevê caso de condenação no TJ

Nesta sexta-feira (13), a Promotoria de Justiça de Gramado notificou o prefeito Nestor Tissot (PP) para que comprove, no prazo de 48 horas, a exoneração de Rafael Ronsoni (PP) do cargo de chefe de Gabinete da Prefeitura. A medida foi adotada pelo promotor de Justiça Max Roberto Guazzelli, em cumprimento ao disposto na Lei Municipal da Ficha Limpa, que estabelece restrições à nomeação de pessoas condenadas por órgão judicial colegiado (ou seja, Câmara Criminal de Tribunal), por crimes contra a Administração Pública.

De acordo com a manifestação encaminhada pela Promotoria, Ronsoni foi condenado pela 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado pela prática do crime de peculato em 10 ocasiões. Nos termos da legislação municipal, esse tipo de condenação impede o exercício de cargos em comissão, chefia ou assessoramento no âmbito da Administração Pública de Gramado.

Diante do impedimento legal, a promotora Natália Caliari instaurou expediente para o cumprimento da legislação municipal. Após a juntada de documentos ao expediente, foi determinada a expedição de notificação ao prefeito. No momento da notificação, Nestor foi cientificado do teor da determinação e do prazo de 48 horas para comprovar a exoneração de Ronsoni.

“A confirmação da condenação pelo Tribunal reafirma o compromisso do Ministério Público com a proteção do patrimônio público e com a responsabilização de agentes que utilizam o cargo para fins particulares”, destaca a promotora Natália Cagliari.

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