Gramado manterá sistema próprio de emissão de Nota Fiscal
Haverá adequações a Reforma Tributária
A Secretaria da Fazenda de Gramado seguirá com o sistema próprio de emissão de Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e), mesmo diante das mudanças trazidas pela Reforma Tributária do Consumo. As adequações já estão sendo feitas com base na Emenda Constitucional nº 132/2023 e na Lei Complementar nº 214/2025, para garantir que o sistema municipal esteja alinhado às novas exigências fiscais.
Com isso, as empresas estabelecidas no município continuarão a utilizar a NFS-e através do sistema municipal atualmente disponível, seja no endereço eletrônico ou na forma de emissão via webservice, que é utilizada para integrar seus próprios sistemas de informações com o Sistema de Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas da Prefeitura de Gramado.
O layout atual da NFS-e deverá sofrer alterações para a comportar campos adicionais referentes aos novos tributos previstos da Reforma Tributária do Consumo, Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS).
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